Atenção aos prazos dos cálculos de preço de transferência sobre importações, exportações e operações financeiras
Os cálculos de preço de transferência (estudo de preços de transferência) devem ser preparados anualmente e de acordo com as normas locais.
No Brasil, a análise de preço de transferência é necessária para viabilizar transações qualificadas e em conformidade com as determinações da Lei 9430/96 e da Instrução Normativa 1312/12.
As operações abaixo estarão sujeitas ao controle de preços de transferência, quando realizadas com pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, consideradas vinculadas ou ainda que não vinculadas, situadas em países de tributação favorecida ou com regime fiscal privilegiado:
- importação de bens, serviços e direitos;
- exportação de bens, serviços e direitos;
- financeiras.
Idealmente, o cálculo de preço de transferência deve ser concluído antes do vencimento do pagamento do imposto de renda e da contribuição social até o fim de janeiro do ano imediatamente seguinte ao período de cálculo. Multas e juros são cobrados em caso de atraso no pagamento.
Os contribuintes devem ter os cálculos e a documentação necessários para o preenchimento das informações da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), normalmente enviadas até 31 de julho do ano imediatamente seguinte ao cálculo.
Para fazer os seus cálculos de preço de transferência com precisão e garantir que estejam em conformidade com a legislação, entre em contato com os especialistas em tributação da Mazars. A nossa equipe possui expertise global e trabalha com soluções sob medida para as suas operações.
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Normas de Gestão de Riscos para 2023
A Mazars compilou para você algumas das principais normas de Gestão de Riscos que a sua empresa deve cumprir ao longo do ano de 2023.
Atualização do sistema SCE-IED (antigo RDE-IED)
Entre 1º de janeiro e 31 de março de 2023, sua empresa está obrigada a atualizar no sistema SCE-IED (Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro de Investimento Estrangeiro Direto) do Banco Central as suas informações anuais, relativas aos investimentos estrangeiros.
Fim da Eireli facilita a abertura de empresas
No último dia 26 de agosto, foi publicada a Lei 14.195/21, que regulamenta um novo ambiente de negócios no Brasil e estabelece o fim das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (Eireli), criando um novo regime societário com a chamada Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).