STF pauta recurso sobre exigência de contribuições previdenciárias sobre terço de férias

Publicado em 14/08/2020

O Supremo Tribunal Federal inseriu na pauta do dia 21/8 (sexta-feira) o julgamento do Recurso Extraordinário que trata da exigência de contribuições previdenciárias sobre o terço de férias.

O tema já foi julgado, sob o enfoque infraconstitucional, pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao regime de repetitivos. A matéria, assim, será enfrentada pelo STF, que pode confirmar a inexigibilidade de contribuições sobre terço de férias ou pode reformar o entendimento do STJ.

Nesse contexto, é recomendado às empresas que ainda não tenham proposto medida judicial que tomem esta medida o mais breve possível, assegurando a restituição (ou compensação) de recolhimento indevido nos últimos 5 anos e evitando os efeitos de eventual modulação pela Suprema Corte.

A Mazars pode apoiá-los nessa fase pré-processual, realizando os cálculos dos valores a serem pleiteados e preparando a documentação de suporte. Se for necessário, a empresa também indica um escritório de advocacia parceiro para ingresso da medida judicial.

Nosso time está à disposição para qualquer esclarecimento

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