A alteração surgiu após uma solicitação feita pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e pelo Sistema Fenacon, que alegaram que as dificuldades geradas pela pandemia provocaram atrasos na entrega de informações das empresas aos escritórios de contabilidade.
Pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido devem transmitir a ECF. É por meio desta escrituração que a Receita Federal monitora informações sobre o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Vale lembrar que a entrega da obrigação é feita através do programa que valida a escrituração, acessado através do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
Tem dúvidas em relação a alguma questão que envolve a transmissão da ECF? Não hesite em procurar os especialistas da Mazars.
No dia 21 de maio, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), por meio de Ofício Circular SEI 01/2021, publicou o Relatório de Avaliação Nacional de Risco. Dentro do que consta no Art. 10 § 4º da Circular 3.978/20 do Banco Central do Brasil, que determina a necessidade de uso das avaliações realizadas por entidades públicas relativas ao risco de lavagem de dinheiro e financiamento ao...
O Banco Central, por meio de seu projeto AgendaBC#, vem, ao longo dos últimos anos, atuando fortemente na otimização e digitalização do mercado financeiro. Neste projeto, foram estabelecidos cinco pilares: inclusão, competitividade, transparência, educação e sustentabilidade.
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) receberá, até o dia 17 de junho, sugestões para as normas colocadas em consulta pública para a segunda edição do programa Sandbox Regulatório. Segundo informações passadas pela Susep, nesta edição poderão ser selecionados até 15 projetos. As inscrições serão abertas no dia 1º de julho e se encerram em 10/07/2021.
Todo empresário sonha com o sucesso do seu negócio. Expansão das operações, contratação de pessoas, impacto positivo na sociedade e o êxito financeiro fazem parte deste ideal. Mas, se a gestão de uma empresa é complexa e desafiadora, exigindo readequações constantes na estrutura de controles e processos, como assegurar que a companhia crescerá de maneira sustentável e organizada? Como garantir o cumprimento...
Em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal definiu que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, com efeitos retroativos a partir de março de 2017.
No julgamento aguardado há anos pelas empresas, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins é o valor destacado no documento fiscal, bem como modulou os efeitos da decisão a partir de 15 de março de 2017.
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