Com os recentes atos publicados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Parecer SEI nº 7698/2021/ME e Despacho nº 246/2021/PGFN-ME), as empresas que pagaram esses tributos a mais no passado agora podem receber de volta os valores em forma de restituição e compensação de tributos, melhorando o fluxo de caixa.
A retirada do ICMS da base de cobrança do PIS e da Cofins significa uma economia para o contribuinte. Segundo cálculos feitos pelos especialistas da Mazars a pedido de clientes, o fim dessa regra representa, em média, uma redução de 2% a 3% no custo tributário das empresas.
O time da Mazars está à disposição para apontar o valor que pode ser alcançado e também para seguir os procedimentos necessários para a recuperação desses valores.
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Foi divulgada hoje (13) a lei 14.151/2021, que determina o afastamento de colaboradoras gestantes das atividades presenciais durante o período de emergência pública ocasionada pela pandemia. A medida tem por objetivo reduzir risco de contaminação pela Covid de gestantes e entra em vigor imediatamente.
Prorrogado até 31 de maio em função da pandemia de Covid-19, o prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2021 não será estendido novamente. No último dia 5, o presidente da República vetou o projeto que postergaria a entrega da declaração para 31 de julho. Com isso, os contribuintes que ainda não entregaram suas declarações têm três semanas para preencher o documento.
Está na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal para o dia 12 de maio (quarta-feira) o tema 801 de repercussão geral, que trata da legitimidade da contribuição adicional ao Senar (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural) de 0,2% sobre a comercialização da produção rural de pessoa física.
Você sabe o que pode mudar para a sua empresa com as MPs de flexibilização de regras trabalhistas anunciadas pelo governo na quarta-feira? A Mazars fez um resumo para te ajudar a entender os efeitos que as medidas podem ter no seu negócio.
A Susep (Superintendência de Seguros Privados) publicou no início de março a Circular 622/21, que prorrogou para o dia 1º de maio o início da vigência das novas regras para a prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens e financiamento ao terrorismo.
O primeiro quadrimestre do ano tem exigido dos departamentos de Compliance, Controles Internos e Auditoria Interna atenção redobrada em função das inúmeras obrigações regulatórias que recaem sobre este período.
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