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Sanções da LGPD entram em vigor em agosto. Cenário de adequação das empresas é preocupante
A partir de 1º de agosto entram em vigor as sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As companhias que não estiverem de acordo com a legislação, em vigor desde setembro do ano passado, podem sofrer com advertências, multas e até bloqueio de dados.
Os desafios em perceber a área de TI como uma parceira para alavancar o seu negócio
Como estará sua empresa quando o assunto é inovação tecnológica daqui a 2, 3 ou 5 anos? Esta é uma preocupação recorrente entre líderes de empresas dos mais diferentes portes e segmentos. Para que as companhias se adequem no tempo certo às necessidades do mercado e consigam diferenciais competitivos, o Plano Estratégico de TI (PETI) e o Plano Diretor de TI (PDTI) são elementos essenciais para quem trata a transformação digital como uma prioridade.
Receita prorroga prazo de entrega da ECF para o último dia útil de setembro
A Receita Federal estendeu, no último dia 16, o prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para 30 de setembro. A mudança também se aplica aos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação. O prazo anterior era 30 de julho.
Documento emitido pelo Coaf indica a importância de analisar os riscos de lavagem de dinheiro sob diversos pontos
No dia 21 de maio, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), por meio de Ofício Circular SEI 01/2021, publicou o Relatório de Avaliação Nacional de Risco. Dentro do que consta no Art. 10 § 4º da Circular 3.978/20 do Banco Central do Brasil, que determina a necessidade de uso das avaliações realizadas por entidades públicas relativas ao risco de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, as empresas que desenvolveram sua Avaliação Interna de Riscos deverão revisá-la, considerando esta avaliação como base para estabelecer os riscos aos quais estão expostas, em função do seu modelo de negócio, tipos de operações realizadas, atuação geográfica e atividades de seus clientes.
Da experiência no Reino Unido às exigências do BC: entenda o que vem pela frente com a chegada do Open Banking
O Banco Central, por meio de seu projeto AgendaBC#, vem, ao longo dos últimos anos, atuando fortemente na otimização e digitalização do mercado financeiro. Neste projeto, foram estabelecidos cinco pilares: inclusão, competitividade, transparência, educação e sustentabilidade.
Sandbox Regulatório: uma excelente oportunidade para empresas que querem entrar no mercado de seguros
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) receberá, até o dia 17 de junho, sugestões para as normas colocadas em consulta pública para a segunda edição do programa Sandbox Regulatório. Segundo informações passadas pela Susep, nesta edição poderão ser selecionados até 15 projetos. As inscrições serão abertas no dia 1º de julho e se encerram em 10/07/2021.
Como a auditoria contribui para o processo de governança e para a construção da credibilidade do seu negócio
Todo empresário sonha com o sucesso do seu negócio. Expansão das operações, contratação de pessoas, impacto positivo na sociedade e o êxito financeiro fazem parte deste ideal. Mas, se a gestão de uma empresa é complexa e desafiadora, exigindo readequações constantes na estrutura de controles e processos, como assegurar que a companhia crescerá de maneira sustentável e organizada? Como garantir o cumprimento das obrigações internas estabelecidas no plano de negócios, as obrigações com o governo, fornecedores, acionistas e colaboradores? Como assegurar que haverá capital disponível para expansão? É mais indicado buscar um financiamento ou um investidor?
Economia para sua empresa: como aproveitar créditos de PIS/Cofins após decisão do STF
Em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal definiu que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, com efeitos retroativos a partir de março de 2017.
STF finaliza o julgamento sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins
No julgamento aguardado há anos pelas empresas, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins é o valor destacado no documento fiscal, bem como modulou os efeitos da decisão a partir de 15 de março de 2017.
Lei determina afastamento de gestantes do trabalho presencial
Foi divulgada hoje (13) a lei 14.151/2021, que determina o afastamento de colaboradoras gestantes das atividades presenciais durante o período de emergência pública ocasionada pela pandemia. A medida tem por objetivo reduzir risco de contaminação pela Covid de gestantes e entra em vigor imediatamente.
Prazo para entregar o IR 2021 termina no dia 31 deste mês
Prorrogado até 31 de maio em função da pandemia de Covid-19, o prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2021 não será estendido novamente. No último dia 5, o presidente da República vetou o projeto que postergaria a entrega da declaração para 31 de julho. Com isso, os contribuintes que ainda não entregaram suas declarações têm três semanas para preencher o documento.
Adicional de Senar está na pauta de julgamentos do STF desta semana
Está na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal para o dia 12 de maio (quarta-feira) o tema 801 de repercussão geral, que trata da legitimidade da contribuição adicional ao Senar (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural) de 0,2% sobre a comercialização da produção rural de pessoa física.
MPs 1045 e 1046: flexibilização de regras trabalhistas e os impactos no seu negócio
Você sabe o que pode mudar para a sua empresa com as MPs de flexibilização de regras trabalhistas anunciadas pelo governo na quarta-feira? A Mazars fez um resumo para te ajudar a entender os efeitos que as medidas podem ter no seu negócio.
Susep tem novas regras para prevenir a lavagem de dinheiro
A Susep (Superintendência de Seguros Privados) publicou no início de março a Circular 622/21, que prorrogou para o dia 1º de maio o início da vigência das novas regras para a prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens e financiamento ao terrorismo.
Relatórios de compliance e o cumprimento de obrigações regulatórias pelas instituições financeiras
O primeiro quadrimestre do ano tem exigido dos departamentos de Compliance, Controles Internos e Auditoria Interna atenção redobrada em função das inúmeras obrigações regulatórias que recaem sobre este período.
Declaração de criptoativos e restituição através de conta de pagamento: veja o que mudou no IR 2021
Iniciado no dia 1º de março, o prazo para elaborar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2021 termina em 30 de abril. Nesta época do ano, milhões de contribuintes brasileiros buscam seus informes de rendimento das fontes onde trabalharam em 2020 e também junto às instituições financeiras onde possuem aplicações financeiras.
Susep deve disponibilizar documentos aos regulados apenas pela internet a partir de março
A Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão regulador do mercado segurador, colocou em consulta pública que, a partir do dia 1º de março, todos os documentos expedidos pela instituição serão disponibilizados às seguradoras, corretoras de resseguros e sociedades de capitalização apenas por meio de seu site. A consulta pública foi aberta no dia 25 de janeiro, e a norma só será publicada após manifestações de representantes das empresas reguladas.
Mazars pode ajudar empresas de São Paulo com cadastro em sistema da Amlurb
De acordo com o decreto nº 58.701/2019 e a resolução 130/Amlurb/2019, TODOS os estabelecimentos privados (indústria, comércio e serviços) situados no município de São Paulo devem realizar seu cadastro perante a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (Amlurb), por meio de sistema que, baseado nas informações fornecidas, irá classificá-los como pequenos ou grandes geradores de resíduos.
Impacto da entrega da DIRF 2021 (ano-calendário 2020) para as pessoas físicas
Os contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que pagaram ou creditaram rendimentos em relação aos quais tenha havido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), estão obrigados a apresentar a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF). A DIRF 2021 (ano-calendário 2020) deverá ser entregue até as 23h59 (horário de Brasília) do dia 26 de fevereiro de 2021, por meio de programa específico da Receita Federal do Brasil (Receitanet).
Atualização anual de dados do sistema RDE-IED do Banco Central
As sociedades que, em 31 de dezembro de 2020, detinham participação de investimento estrangeiro direto estão obrigadas, entre 1º de janeiro e 31 de março de 2021, a atualizar no sistema RDE-IED (Registro Declaratório Eletrônico de Investimento Externo Direto) do Banco Central do Brasil as suas informações anuais relativas aos investimentos estrangeiros ou apresentar Declaração Econômico-Financeira (DEF), considerando o valor de seus ativos ou de patrimônio líquido, conforme legislação aplicável.