Prorrogação de pagamento de PIS/Pasep, Cofins e Contribuição Previdenciária Patronal (CPP)
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Prorrogação pagamento de PIS/Pasep, Cofins e CPP
Publicado em 17/06/2020
Para diminuir os impactos econômicos da Covid-19 nas empresas, o governo federal tem prorrogado o prazo de recolhimento dos tributos. Nesta quarta-feira (17), as empresas ganharam um prazo maior para pagamento de PIS/Pasep, Cofins e Contribuições Previdenciárias Patronais referentes a maio de 2020.
A portaria publicada hoje no Diário Oficial da União indica que as contribuições referentes à competência de maio de 2020 deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas na competência de outubro deste ano.
Vale lembrar que o governo federal já havia prorrogado o vencimento destas contribuições das competências de março e abril de 2020.
Relacionamos a seguir os tributos que tiveram o prazo de pagamento prorrogado.
Tributo | Competência | Vencimento Original | Vencimento Prorrogado | Base Legal |
|---|---|---|---|---|
Simples Nacional (tributos federais) | Março-2020 | 20/04/2020 | 20/10/2020 | Resolução CGSN nº 154, de 3 de abril de 2020 |
Simples Nacional (tributos estaduais e municipais) | Março-2020 | 20/04/2020 | 20/07/2020 | Resolução CGSN nº 154, de 3 de abril de 2020 |
PIS/PASEP | Março-2020 | 24/04/2020 | 25/08/2020 | Portaria MF nº 139, de 3 de abril de 2020 Portaria MF nº 254, de 15 de junho de 2020 |
COFINS | Março-2020 | 24/04/2020 | 25/08/2020 | Portaria MF nº 139, de 3 de abril de 2020 Portaria MF nº 254, de 15 de junho de 2020 |
Contribuição Previdenciária Patronal | Março-2020
| 20/04/2020
| 20/08/2020
| Portaria MF nº 139, de 3 de abril de 2020 |
Nota: As contribuições para PIS/Pasep e Cofins devidas pelas entidades financeiras (e as equiparadas) nas competências de março, abril e maio de 2020 tiveram o prazo de recolhimento prorrogado para 20 de agosto, 20 de outubro e 20 de novembro, respectivamente.
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